A discricionariedade administrativa e a arbitrariedade na gestão pública
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19543
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SANTOS, Nádia Regina Ramos Cardoso dos. A discricionariedade administrativa e a arbitrariedade na gestão pública. BDJur, Brasília, DF, 28 jan. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19543>.
SANTOS, Nádia Regina Ramos Cardoso dos. A discricionariedade administrativa e a arbitrariedade na gestão pública. Brasília, DF, 2008. 18 f. Artigo. (Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública – linha de pesquisa em Auditoria Fiscal, em Administração Pública e em Auditoria Pública, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.) – Fortium.
SANTOS, Nádia Regina Ramos Cardoso dos. A discricionariedade administrativa e a arbitrariedade na gestão pública. Brasília, DF, 2008. 18 f. Artigo. (Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública – linha de pesquisa em Auditoria Fiscal, em Administração Pública e em Auditoria Pública, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.) – Fortium.
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Resumo
Este artigo procura demonstrar a importância da discricionariedade administrativa para o atendimento das necessidades coletivas pela Administração Pública e a diferença entre ela e a arbitrariedade, enfatizando o princípio da legalidade. Como trabalho final de Gestão Pública, é voltado para elucidações no âmbito da Administração, sem adentrar em divergências conceituais polêmicas.
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública – linha de pesquisa em Auditoria Fiscal, em Administração Pública e em Auditoria Pública, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.