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Apontamentos da reforma administrativa

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19797

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VITTA, Heraldo Garcia. Apontamentos da reforma administrativa. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 30, p. 187-203, dez./mar. 2000/2001.

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Resumo

Apresenta reflexão sobre a reforma administrativa instituída pela Emenda Constitucional nº 19/98. Traz apontamentos sobre as normas de licitação e contratação, os princípios constitucionais da administração publica, os subsídios e remuneração de agentes públicos e a estabilidade do servidor público.

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