Leis autorizativas
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19804
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BARROS, Sérgio Resende de. Leis autorizativas. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 29, p. 259-265, ago./nov. 2000.
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Resumo
Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades.