| Título: | Leis autorizativas |
| Autor(es): | Barros, Sérgio Resende de |
| Data de publicação: | 2000 |
| Resumo: | Trata de leis que autorizam a prática de atos por agentes públicos que já têm competência constitucional privativa assegurada, evidenciando o fato de que por ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa e outras inconstitucionalidades. |
| Assuntos: | Elaboração legislativa, Brasil Competência constitucional, Brasil Separação de poderes, Brasil |
| Fonte: | BARROS, Sérgio Resende de. Leis autorizativas. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 29, p. 259-265, ago./nov. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19804 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Leis Autorizativas.pdf | 437.29 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: