| Título: | Ato n. 30 de 20 de fevereiro de 2006 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 22-02-2006 |
| Resumo: | Dispõe sobre a validação das edições eletrônicas “Superior Tribunal de Justiça – Publicações Eletrônicas” e “Coleção Especial de Jurisprudência do STJ” como repositório oficial de jurisprudência. |
| Notas: | Republicado por ter saído com incorreção no original. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 22 fev. 2006. Seção 1, p. 123. Republicado em 24 fev. 2006. Seção 1, p. 117. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1986 |
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