Ato n. 26 de 20 de fevereiro de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1987
Situação
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Fonte
Diário da Justiça, 22 fev. 2006, Seção 1, p. 123.
Resumo
Delega ao Ministro Barros Monteiro, Vice- Presidente do Tribunal, a incumbência para presidir a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas, no período de 15.02 a 04.04.2006.