Ato n. 32 de 20 de fevereiro de 2006
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1990
Situação
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Fonte
Diário da Justiça, 22 fev. 2006. Seção 1, p. 123.
Resumo
Estabelece critérios para digitalização e conversão de imagem para texto das decisões monocráticas e sua validação como documento eletrônico.
Notas
Altera o Ato n. 267 de 08 de setembro de 2004.