| Título: | O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro |
| Autor(es): | Delmanto, Fabio Machado de Almeida |
| Data de publicação: | 1999 |
| Resumo: | Investiga se aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguês ao volante e participação em competição não autorizada, "aplicam-se única e exclusivamente os artigos 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados especiais ou se esta lei deve incidir como uma todo. |
| Assuntos: | Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Delito de trânsito, legislação, Brasil Juizado especial criminal, competência, Brasil |
| Fonte: | DELMANTO, Fabio Machado de Almeida. O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 179-192, ago./nov. 1999. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19900 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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