Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19902
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Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 257-272, ago./nov. 1999.
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Resumo
Responde as questões formuladas, fazendo uma breve análise do tratamento legislativo outorgado às doações, no que concerne ao imposto sobre a renda.
Notas
Disponível também na Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 1, n. 3, p. 189-202, jul./set. 2000.
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Publicado também na: Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 1, n. 3, p. 189-202, jul./set. 2000.