O novo Estatuto da Advocacia e os juizados de pequenas causas

Abstract

Analisa a Lei especial do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, e a lei que cria os Juizados de Pequenas Causas, que tem como objetivo, facilitar o acesso à justiça da população de baixa renda, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico. Tece comentários às leis que regulam a matéria, cita algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como jurisprudências das turmas recursais do Rio de Janeiro.