| Título: | O novo Estatuto da Advocacia e os juizados de pequenas causas |
| Autor(es): | Salomão, Luis Felipe |
| Data de publicação: | 1995 |
| Resumo: | Analisa a Lei especial do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, e a lei que cria os Juizados de Pequenas Causas, que tem como objetivo, facilitar o acesso à justiça da população de baixa renda, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico. Tece comentários às leis que regulam a matéria, cita algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como jurisprudências das turmas recursais do Rio de Janeiro. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Acesso à justiça Juizado especial de pequenas causas Assistência judiciária, conflito de leis Constitucionalidade das leis Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)] Brasil. [Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1984] |
| Fonte: | Ciência Jurídica, [S.l.]: v. 9, n. 63, p. 232-248, maio/jun. 1995. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19974 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Novo_Estatuto_Advocacia.pdf | 77.56 kB | Visualizar |
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