Crimes contra a saúde pública: leis 9.677/98 e 9.695/98
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19982
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PENTEADO, Jacques de Camargo. Crimes Contra a Saúde Pública: leis 9.677/98 e 9.695/98. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 27, p. 249-270, dez./mar. 1999/2000. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19982>. Acesso em: 11 maio 2012.
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Resumo
Trata de saúde pública em sua relação com o direito, conceituando ações físicas contra a saúde e listando diversos tipos penais relativos à saúde pública.