A proteção contratual no Código de Consumidor e o âmbito de sua aplicação

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Data de publicação

Autoria

Nobre Júnior, Edilson Pereira

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20019

Fonte

Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 275-308, ago./nov. 1998.

Resumo

Analisa o alcance das normas do CDC, enfocando os princípios do instituto do contrato e o conceito de consumidor.

Assunto

Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Proteção e defesa do consumidor, legislação; Responsabilidade contratual; Cláusula contratual, controle; Contrato, história; Contrato; Boa-fé; Autonomia da vontade