Anulabilidade do casamento : hipóteses em que é permitida
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CASSEB, Paulo Adib. Anulabilidade do casamento: hipóteses em que é permitida. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 219-256, ago./nov. 1998.
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Resumo
Examina o significado de ato jurídico. Faz um paralelo entre a anulabilidade dos atos jurídicos em geral e do casamento em particular.