Ato n. 88 de 14 de junho de 2002
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2005
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 19 jun. 2002, Seção 1, p. 128.
Resumo
Cria a Revista Eletrônica de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.