Ato n. 34 de 22 de fevereiro de 2006
Situação
REVOGADO
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2007
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 24 fev. 2006. Seção 1, p. 117.
Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento das publicações eletrônicas como repositório autorizado ou credenciado de jurisprudência.