Portaria n. 162, de 5 de março de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20095
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 10 mar. 2009.
Resumo
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Direito do Consumidor, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.