Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20204
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 107-118, dez./mar. 1997/1998.
Publicado também
Resumo
Trata da competência privativa dos Estados para concessão de serviços de exploração de linhas de transporte ferroviário dentro do Estado.
Notas
Trata-se de parecer.