| Título: | Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 1998 |
| Resumo: | Trata da competência privativa dos Estados para concessão de serviços de exploração de linhas de transporte ferroviário dentro do Estado. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil Contrato administrativo, Brasil Competência estadual, Brasil Transporte ferroviário, Brasil Privatização, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 107-118, dez./mar. 1997/1998. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20204 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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