TítuloInstrução Normativa n. 1 de 22 de fevereiro de 2006
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação03-03-2006
ResumoDispõe sobre o registro das publicações eletrônicas como repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
FonteDiário da Justiça, 3 mar. 2006. Seção 1, p. 929.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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