A autonomia do município brasileiro
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20229
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GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A autonomia do município brasileiro. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 21, p. 141-172, abr./jul. 1998.
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Resumo
Trata do município brasileiro como ente federado e sua autonomia constitucional, analisando a legislação constitucional correspondente.