Considerações sobre a ação civil pública
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20237
Situação
Editora
Instituição Toledo de Ensino
Fonte
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru (SP), n. 21, p. 77-109, abr./jul. 1998.
Publicado também
Resumo
Trata de direito ambiental, analisando seu conceito e legislação comparada em vários países, trata também da correspondente ação civil pública no âmbito brasileiro.
Notas
- Disponível também na Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 43-61, abr./jun. 1997.