Natureza tributária de emolumentos notariais : competências das esferas federativas para impor tributos, regime jurídico prevalecendo no Estado de Mato Grosso para emolumentos concernentes a cédulas rurais : parecer

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20254

Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 21, p. 281-300, abr./jul. 1998.

Trata-se de um parecer sobre a cobrança de emolumentos notarias lastreados por salário mínimo no Estado do Mato Grosso.

Trata-se de parecer.