Resolução n. 2 de 16 de março de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20309
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico [do] STJ, 24 mar. 2009. Republicado em 17 abr. 2009.
Resumo
Estabelece diretrizes para os conteúdos programáticos mínimos dos cursos de formação para ingresso na magistratura e de aperfeiçoamento.
Notas
Republicado por ter saído com incorreção no original.