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O sistema do precatório

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20341

Situação

Editora

Instituição Toledo de Ensino

Fonte

Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 22, p. 61-102, ago./nov. 1998.

Publicado também

Resumo

Traz abordagem histórica do precatório requisitório no Brasil e estuda o sistema atual de execução contra a Fazenda Pública através do precatório, apontando também as controvérsias sobre o tema no Código de Processo Civil.

Notas

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 754, p. 72-98, ago. 1998.

Notas de conteúdo

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