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Os privilégios fiscais : isenções e incentivos fiscais

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20360

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GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Os privilégios fiscais: isenções e incentivos fiscais. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 237-258, abr./jul. 1997.

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Resumo

Trata das isenções e incentivos fiscais, com ênfase na proibição dos privilégios odiosos.

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