Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20390
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FRANÇA NETO, Alfredo. Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 203-213, ago./nov. 1996.
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Resumo
Trata da legislação tributária em face dos princípios constitucionais, através de uma análise da legislação vigente confrontada com a Constituição Federal brasileira.