| Título: | Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal |
| Autor(es): | Deboni, Giuliano |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Avalia a competência concorrente de todos os entes da federação para legislar no âmbito florestal e fiscalizar as florestas. Destaca as formas de proteção jurídica especial das florestas nacionais, quais sejam, as (APPs) Áreas de Preservação Permanente e as (RL) Reserva Legal, as diferenças quanto à dominialidade entre esses institutos, bem como a impossibilidade de sofrerem interferência ou exploração, a não ser mediante autorização e em casos específicos. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Reserva legal Reserva florestal, legislação Reserva florestal, fiscalização Área de preservação permanente (APP) Área de proteção ambiental (APA) |
| Fonte: | DEBONI, Giuliano. Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal. Revista da Ajuris: Doutrina e Jurisprudência, v. 30, n. 89, p. 83-99, mar. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20562 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ambito_florestal.pdf | 983.09 kB | Visualizar |
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