Título: | Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Antunes, Paulo de Bessa |
Data de publicação: | 2001 |
Resumo: | Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente de dano: esta é resultante de um prejuízo injusto causado a terceiros, já o responsável pelo inadimplemento de tal obrigação é sempre o proprietário que dela pode se exonerar pela desistência do direito. Posteriormente, discorre sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, apresentando-as como contrapostas à legislação específica sobre a matéria que define a reserva legal como obrigação propter rem, e tal condição acompanha a propriedade e dela não se afasta nenhuma hipótese. |
Assuntos: | Reserva legal, natureza jurídica Obrigação propter rem Reparação do dano (direito ambiental), responsabilidade |
Fonte: | Revista de direito ambiental, v. 6, n. 21, p. 103-131, jan./ mar. 2001. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20582 |
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