O estado-de-direito e a função jurisdicional
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20647
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ALVIM NETTO, José Manoel Arruda. O estado-de-direito e a função jurisdicional. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 1, p. 199-243, jan./jul. 1966.
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Resumo
Trata do conceito de Estado de Direito e sua relação com a função jurisdicional, através de uma avaliação com base em pontos de vista de autores da filosofia do direito.