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Obrigação de emissão de declaração de vontade

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20733

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Fonte

ALVIM, J. E. Carreira. Obrigação de emissão de declaração de vontade. Revista da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 1, n. 2, p. 73-81, out. 2006.

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Resumo

Análise da legislação vigente sobre a obrigação de emissão de declaração de vontade, destacando também a promessa de contratar e a obrigação de transferir propriedade.

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