Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20872
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LESSA, Sebastião José. Processo administrativo disciplinar: o devido processo legal: a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 36-41, v.19, n.2, fev. 2007. Disponível em: <www.trf1.gov.br>. Acesso em: 27 abr. 2009.
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Resumo
Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.