A imprevisibilidade das decisões judiciais

Abstract

Aborda o debate que define a atuação e responsabilidade do Poder Judiciário, como poder determinado pela Constituição Federal para realizar a prestação jurisdicional. Enfatiza sua missão que é entregar o direito interpretado pelos seus membros, com certeza, com segurança e com uma razoável previsibilidade, porque essa previsibilidade tem que estar acostada à mensagem legislativa. Ressalta que as decisões devem possuir conteúdo de segurança jurídica, para que possam ganhar credibilidade, aceitação e para que cumpram a missão que lhe incumbe. Elabora levantamento do STJ, se deparando com decisões conflitantes entre turmas, que por isso são, evidentemente, imprevisíveis, todas a demonstrarem incerteza. Conclui que a instabilidade, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais no país, está a determinar um obstáculo para o crescimento econômico. Defende a conscientização científica em cada um, agentes do Direito, de deixar vaidades intelectuais de lado, os propósitos e pensar unicamente na certeza que o direito deverá ter a ser entregue ao cidadão quando em situação de conflito.