Título: | As repercussões da EC 46/05 que excluem do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município |
Autor(es): | Paiva, Adriano Martins de |
Data de publicação: | 02-2006 |
Resumo: | "Após uma breve explanação histórica, social e jurídica acerca da dominialidade das terras no Brasil, e, notadamente, das ilhas costeiras, passando pela caracterização dos bens públicos, se discutirá enfim o alcance da modificação constitucional [EC 46 de 5 de maio de 2005], seja do ponto de vista do critério geográfico-legal da sua aplicação, quanto do ponto de vista do direito adquirido da União". |
Assuntos: | Bens públicos, aspectos constitucionais, Brasil Patrimônio (administração pública), aspectos constitucionais, Brasil Território, história, Brasil Território, administração, Brasil Domínio público, aspectos constitucionais, Brasil |
Fonte: | PAIVA, Adriano Martins de. As repercussões da EC 46/05 que excluem do domínio da união as ilhas costeiras que contenham sede de município. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 18, n. 2, p. 25-42, fev. 2006. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21055 |
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