Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21059
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PIMENTA, Pedro Pereira. Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 18, n. 3, p. 16-39, mar. 2006. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009.
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 4, dez. 2004.
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 4, dez. 2004.
Publicado também
Resumo
Trata de direito tributário, discutindo especificamente a questão do decurso de tempo aplicado às contribuições previdenciárias.