Portaria n. 7, de 4 de maio de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21101
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 7 maio 2009. Seção 1, p. 120.
Resumo
Aplica à empresa Ritz Suprimentos para Informática Ltda., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 2589/2008.