TítuloPortaria n. 8 de 4 de maio de 2009
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação07-05-2009
ResumoAplica à M.C.G. Aguiar – Cartuchos ME., a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ n. 2589/2008.
FonteDiário Oficial da República Federativa do Brasil, 7 maio 2009. Seção 1, p. 120.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21102
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