O instituto da remissão no direito tributário e a lei de responsabilidade fiscal
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Data de publicação
Autoria
Velloso, Renato Belo Vianna
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21146
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Fonte
VELLOSO, Renato Belo Vianna . O instituto da remissão no direito tributário e a lei de responsabilidade fiscal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 11, p. 7-14, nov. 2005. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 07 maio. 2009.
Publicado também
Resumo
Versa sobre a concessão de remissão de crédito tributário e os requisitos de eficácia. Destaca a questão da responsabilidade fiscal relacionada com a concessão e suas particularidades.