Constitucionalidade superveniente da Lei n° 9.506/97
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21215
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SANTOS, Gilberto Batista dos; MIRANDA, Danilo Ribeiro. Constitucionalidade superveniente da Lei n° 9.506/97. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 7, p. 60-66, jul. 2005.Disponível em:<http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 07 maio. 2009.
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Resumo
Examina a constitucionalidade das leis e indaga se uma norma criada em um ambiente constitucional
que lhe fulmina a validade perde a qualidade de inconstitucional com o advento de posterior reforma do texto contrariado. Verifica se a alteração da Constituição faz desaparecer o vício que corrompe as normas contrárias ao texto modificado, tornando-as perfeitamente válidas.