Direito à privacidade e controle concentrado de constitucionalidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21216
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REALE, Miguel; MARTINS, Ives Gandra. Direito à privacidade e controle concentrado de constitucionalidade. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 7, p. 9-29, jul. 2005. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 07 maio. 2009.
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Resumo
Apresenta a questão do sigilo bancário dentro do contexto do direito à privacidade e o controle concentrado de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. Avalia o ponto de discussão que concerne à quebra do sigilo fiscal do contribuinte e suas consequências.