| Título: | Breves notas acerca da prisão |
| Autor(es): | Bechara, Fábio Ramazzini |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Analisa a legitimidade da prisão e a observância da reserva legal e da reserva da jurisdição. Demonstra as espécies de prisão e os aspectos de privação da liberdade em casos de extradição, deportação e expulsão. Aborda o momento da prisão e as restrições legais. Aponta a necessidade de o intérprete compatibilizar a legislação ordinária com a Constituição Federal. |
| Assuntos: | Prisão, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Reserva legal, Brasil Expulsão de estrangeiro, Brasil Brasil. [Estatuto do estrangeiro (1980)] |
| Fonte: | BECHARA, Fábio Ramazzini. Breves notas acerca da prisão. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 1, p. 65-68, jan. 2005. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 12 de maio 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21281 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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