Breves notas acerca da prisão
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Data de publicação
Autoria
Bechara, Fábio Ramazzini
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21281
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Fonte
BECHARA, Fábio Ramazzini. Breves notas acerca da prisão. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 1, p. 65-68, jan. 2005. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 12 de maio 2009.
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Resumo
Analisa a legitimidade da prisão e a observância da reserva legal e da reserva da jurisdição. Demonstra as espécies de prisão e os aspectos de privação da liberdade em casos de extradição, deportação e expulsão. Aborda o momento da prisão e as restrições legais. Aponta a necessidade de o intérprete compatibilizar a legislação ordinária com a Constituição Federal.