Título: | Portaria n. 123 de 15 de maio de 2009 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 18-05-2009 |
Resumo: | Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as consignações em folha de pagamento, previstas no art. 45 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
Notas: | Revoga o Ato n. 214 de 30.09.2005 |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 18 maio 2009. |
Situação: | REVOGADO |
Vide: | |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21306 |
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