TítuloPortaria n. 123 de 15 de maio de 2009
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação18-05-2009
ResumoRegulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as consignações em folha de pagamento, previstas no art. 45 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
NotasRevoga o Ato n. 214 de 30.09.2005
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 18 maio 2009.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21306
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