Portaria n. 123 de 15 de maio de 2009
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21306
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 18 maio 2009.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as consignações em folha de pagamento, previstas no art. 45 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Notas
Revoga o Ato n. 214 de 30.09.2005