Lei nº 11.441 de 04/01/2007 : inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura pública
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21473
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LOPES, Rénan Kfuri. Lei nº 11.441 de 04/01/2007: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura pública. Revista da Escola Nacional de Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p.104-117, abr. 2008.
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Resumo
Analisa os dispositivos da Lei n. 11.441/2007, abordando os temas: capacidade civil e concordância; legitimidade da companheira na união estável; obrigatória assistência das partes por advogados; responsabilidade civil do notário; e prazos.