| Título: | Ação penal sem crime |
| Autor(es): | Jesus, Damásio E. de |
| Data de publicação: | 2001 |
| Resumo: | Versa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais. |
| Assuntos: | Infração, responsabilidade penal Crime de responsabilidade, legislação Funcionário público, criminalização |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 11, p. 14-15, nov. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21571 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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