Convalidação da lei editada com vício de iniciativa em torno da súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21678
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BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Convalidação da lei editada com vício de iniciativa em torno da súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 1, p. 21-26, jan./mar. 1996.
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Resumo
Analisa a súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o poder de iniciativa e atenta para a necessidade de um cuidadoso trato da mesma, a fim de não comprometer a estabilidade do Estado. Examina as consequências danosas da permissão de convalir o vício de iniciativa.