Reforma eleitoral annotada

Abstract

Aborda a lei eleitoral, acompanhada das notas adicionadas aos diversos artigos, extraídos dos discursos pronunciados na Câmara dos deputados, publicações da imprensa, decisões do governo até 31.12.1882, e dos despachos dos juízes e tribunais do império. As notas e comentários são retirados, na maior parte, de publicações do Jornal do Comercio da Corte e do Diário Oficial. Contém a Lei n. 3029, de 09.01.1831, as instruções de 29 do mesmo mês, o Regulamento n. 8213, de 13.08.1831 e o Decreto n. 3122 de 07.10.1882, que alterou algumas disposições da Lei n. 3029.