Título: | Foro por prerrogativa de função |
Autor(es): | Jesus, Damásio Evangelista de |
Data de publicação: | 2003 |
Resumo: | Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..." |
Assuntos: | Foro privilegiado, Brasil Servidor público, responsabilidade penal, Brasil Prerrogativas processuais, Brasil Competência (processo penal), Brasil |
Fonte: | JESUS, Jesus, Damásio E. de. Foro por prerrogativa de função. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, p. 23-25, out. 2003. http://www.trf1.gov.br/. Acesso em: 2 jun. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21777 |
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