Desarquivamento do inquérito policial
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21832
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LIMA, Diomar Bezerra. Desarquivamento do inquérito policial. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 135-137, out./dez 1996.
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Resumo
Expõe a questão do desarquivamento do inquérito policial. Examina a ação penal pública incondicionada e a legitimidade ativa do Ministério Público no que concerne a denúncia.