| Título: | O processamento da ação penal nas controvenções |
| Autor(es): | Medeiros, Aristides |
| Data de publicação: | 1994 |
| Resumo: | Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção. |
| Assuntos: | Ação penal, Brasil Contravenção penal |
| Fonte: | MEDEIROS, Aristides. O processamento da ação penal nas controvenções. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 6, n. 2, p. 51-52, abr./jun. 1994. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21875 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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