O processamento da ação penal nas controvenções
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21875
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MEDEIROS, Aristides. O processamento da ação penal nas controvenções. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 6, n. 2, p. 51-52, abr./jun. 1994.
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Resumo
Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.