A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

Abstract

Analisa a incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva sobre o legislador e o juiz, que os obriga a instituir procedimentos e técnicas processuais capazes de permitir a realização das tutelas prometidas pelo direito material, mas que não foram alcançadas à distância da jurisdição, além de facilitar o acesso ao Poder Judiciário das pessoas menos favorecidas economicamente.