Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21932
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GOMES, Luiz Flávio. Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital). Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 141-145, jul./set. 1996.
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Resumo
Trata da retroatividade da Lei n. 9.271/96 no que concerne a suspensão do processo e da prescrição. Expõe as celumas da retroatividade. Analisa a aplicabilidade legal, a orientação constitucional e a doutrina do "substancial right". Discute o conflito de leis penais e a combinação das leis.