| Título: | Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital) |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Data de publicação: | 09-1996 |
| Resumo: | Trata da retroatividade da Lei n. 9.271/96 no que concerne a suspensão do processo e da prescrição. Expõe as celumas da retroatividade. Analisa a aplicabilidade legal, a orientação constitucional e a doutrina do "substancial right". Discute o conflito de leis penais e a combinação das leis. |
| Assuntos: | Retroatividade das leis, Brasil Brasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 1996 Suspensão do processo penal, Brasil |
| Fonte: | GOMES, Luiz Flávio. Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital). Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 141-145, jul./set. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21932 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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