Título: | A Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa |
Autor(es): | Szklarowsky, Leon Frejda |
Data de publicação: | 1997 |
Resumo: | Discorre sobre os antecedentes da Lei nº 6.830/80. Faz análise do atual sistema de execução fiscal e dos principais pontos abordados pela citada lei. |
Assuntos: | Executivo fiscal, legislação Dívida ativa, cobrança Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Penhora Processo administrativo fiscal |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 3, p. 37-57, jul./set. 1997. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21968 |
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