A Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21968

Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 3, p. 37-57, jul./set. 1997.

Discorre sobre os antecedentes da Lei nº 6.830/80. Faz análise do atual sistema de execução fiscal e dos principais pontos abordados pela citada lei.