TítuloA Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa
Autor(es)Szklarowsky, Leon Frejda
Data de publicação1997
ResumoDiscorre sobre os antecedentes da Lei nº 6.830/80. Faz análise do atual sistema de execução fiscal e dos principais pontos abordados pela citada lei.
AssuntosExecutivo fiscal, legislação
Dívida ativa, cobrança
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Penhora
Processo administrativo fiscal
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 3, p. 37-57, jul./set. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21968
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