| Título: | É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalista? |
| Autor(es): | Gemignani, Tereza Aparecida Asta |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Debate sobre os efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atinge o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), pois decorre da prática de um ato ilícito. |
| Assuntos: | Multa trabalhista, natureza jurídica, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Recurso extraordinário, Brasil Brasil. Ministério do Trabalho (MTB), fiscalização Processo administrativo, Brasil |
| Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 29-44, jul./dez. 2007. Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Escola Judicial, Campinas, v. 4, n. 5, p. 143-150, set./out. 2008. Revista CEJ, Brasília, v. 11, n. 39, p. 22-29, out/dez. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22043 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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